A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo (CCJ), da qual faço parte, conseguiu a suspensão imediata por 90 dias dos leilões de imóveis da COHAB-SP e do fundo SPDA. A medida foi resultado direto da audiência pública que realizamos no último dia 16 de outubro, a pedido do nosso mandato.

Esse é um passo importante para garantir o direito à moradia e abrir caminho para uma nova legislação que permita negociações mais humanas e justas com os mutuários em débito. Com isso, centenas de famílias da zona leste ameaçadas de perderem seus imóveis serão beneficiadas. O objetivo é construir, junto ao Executivo, alternativas que evitem despejos e assegurem condições reais de pagamento, sem que famílias carentes sejam penalizadas de forma desproporcional.

Essa decisão representa uma vitória da sensatez e do diálogo. A suspensão temporária dos leilões está amparada na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, que reconhecem a moradia como um direito social e determinam ao poder público o dever de evitar situações de vulnerabilidade habitacional. Não se trata de abrir mão de créditos, mas de garantir um tempo necessário para construir, com responsabilidade, uma solução justa e sustentável para as famílias que vivem o drama do risco de despejo.

Nosso mandato, junto aos demais membros da Comissão de Constituição e Justiça, segue empenhado em transformar esse período de 90 dias em um avanço real. Queremos aprovar uma nova legislação que permita renegociações acessíveis e preserve o direito à moradia. As famílias demonstraram boa-fé e disposição para regularizar suas dívidas, e é dever do poder público oferecer condições para que isso aconteça de forma digna e humana.

*Alessandro Guedes é vereador do PT em São Paulo

Foto: Divulgação.

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